TSTRR 0000156-80.2023.5.05.0401
Empregada admitida sem concurso público menos de 5 anos antes da promulgação da CF/88
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Ausência de estabilidade estabelecida pelo artigo 19, caput, do adct
- FGTS
- Propositura da ação após 2019
- Prescrição quinquenal
- Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. FGTS. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS 2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência. Brasília, 17 de setembro de 2025. cláudio brandão Ministro Relator