Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).
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42 decisões
11
MAR 2026
TSTAIRR 1063-19.2020.5.22.0003
O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que não há, nos autos, controles de jornada que indiquem em quais feriados o reclamante teria laborado.
10
MAR 2026
TSTAIRR 0020379-21.2022.5.04.0012
A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais…
12
FEV 2026
TSTRRAg 1298-14.2014.5.06.0141
O art. 330, § 1º, do CPC lista as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta, incluindo a situação em que "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão".
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 12089-23.2018.5.15.0021
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
04
DEZ 2025
TSTRR 1000777-33.2018.5.02.0041
Do exame dos fundamentos adotados pelo Regional para extinguir a presente demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I e § 1º, do CPC/2015, e as razões recursais apresentadas pela demandante, visualiza-se possível contrariedade à Súmula…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0012344-73.2020.5.15.0097
A decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em consonância com a Súmula 263 do TST, a qual dispõe que: “salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se…
11
NOV 2025
TSTRRAg 0010462-08.2022.5.03.0108
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive quanto ao pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcional.
23
SET 2025
TSTRR 592-28.2023.5.20.0011
Em face da aparente contrariedade à Súmula nº 263 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
19
SET 2025
TSTAg-ROT 1013680-19.2024.5.02.0000
A questão jurídica posta consiste em definir se o ajuizamento de ação rescisória desacompanhado do depósito prévio, na vigência do CPC de 2015, impõe o indeferimento imediato da petição inicial.
18
SET 2025
TSTAIRR 1001350-60.2017.5.02.0056
1 –Constatada a formulação de pedidos incompatíveis em ações conexas referentes ao mesmo contrato de trabalho (notadamente a indicação de divisores distintos para o cálculo de horas extras no mesmo período, bem como a ausência de critérios definidos para sua…
21
AGO 2025
TSTRRAg 20396-23.2018.5.04.0101
No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da não consideração do sábado como dia de repouso remunerado, concluindo pela inexistência de diferenças…
23
JUN 2025
TSTRR 953-05.2022.5.12.0043
Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010471-43.2023.5.15.0029
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre inépcia da inicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da ausência de contrariedade à Súmula 263 do TST contaminar a…
20
MAI 2025
TSTRR-RR 0100049-21.2023.5.01.0283
Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
ABR 2025
TSTRRAg 1000840-62.2019.5.02.0481
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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