Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12089-23.2018.5.15.0021
Inobservância do inciso IV do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Inobservância do inciso IV do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Inépcia da inicial
- Concessão de prazo para a correção da irregularidade
- Rescisão indireta
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. SÚMULA 263 DO TST – RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Rescisão Indireta; Negativa de Prestação Jurisdicional; Inépcia da Inicial