Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
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142 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.861.824
Agravo interno contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para restringir a extinção da execução à devedora falida e determinar o prosseguimento do processo executivo em face do avalista, mantendo a inversão dos…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.563
"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ).
09
FEV 2026
STJAREsp 2.933.673
Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula n. 283 do STF), deficiência na demonstração do dissídio por falta de similitude…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.838.513
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, falta de prequestionamento dos arts. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, 4º, 6º e 797, caput, do CPC e incidência da Súmula n. 282…
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.106.318
No caso concreto, o acórdão recorrido consignou expressamente haver indicativos de que os bens constritos integram o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, o que impede a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 581 do STJ.
16
DEZ 2025
STJAgInt no CC 215.439
O art. 66 do CPC/2015 determina que "o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.124.085
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.505.047
Conforme o consolidado no Tema Repetitivo nº 885/STJ e na Súmula nº 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia…
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.022.647
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em execução de título extrajudicial, na qual se reconheceu a prescrição intercorrente exclusivamente em relação à avalista, com rejeição dos embargos de declaração.
01
DEZ 2025
STJREsp 1.935.769
"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ).
01
DEZ 2025
STJREsp 2.046.855
"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ).
24
NOV 2025
STJAREsp 2.921.322
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.603.001
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.025 do CPC; incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ; e prejudicialidade do dissídio por…
17
NOV 2025
STJREsp 2.232.835
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, em apelação cível, na execução de título extrajudicial, com discussão sobre extinção da execução em razão de novação operada em plano de recuperação judicial.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.294.892
Nos termos da Súmula nº 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".
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