Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
15 decisões
18
AGO 2026
STFARE 1.608.913 AgR
É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.960
A controvérsia cinge-se à legitimidade do exercício do poder regulamentar pela Administração Pública - consubstanciado no art. 8º do Ato n. 137/GDGSET.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.210.576
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 280 do STF.
11
MAI 2026
STFRcl 89.449 AgR
Reclamação constitucional proposta em face de acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, consignando que o título executivo é exigível, à luz do tema 733 da repercussão geral,…
06
MAR 2026
STFARE 1.580.593 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, pela ADI 4826, com base na Súmula Vinculante n° 37 e na Súmula…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.201.083
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
FEV 2026
STFRE 1.578.398 rito
Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da referência remuneratória aplicada a cargo público municipal.
13
FEV 2026
STFRE 1.422.449 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que, ao reconsiderar ato individual anterior, conheceu em parte do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, nessa extensão, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido veiculado na…
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.692.082
Não há a menor dúvida de que a recorrente alegou violação a dispositivos constitucionais (arts. 93, IX, e 195, § 12, da Constituição Federal), conforme consta da razões do recurso especial.
03
DEZ 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.837.480
Tem-se agravo interno contra decisão do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento na incidência dos Temas 248 e 339 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, em processo que discute a…
23
OUT 2025
TSTRRAg 11478-19.2017.5.15.0017
Foi reconhecida a repercussão geral (Tema nº 315) da questão relacionada ao "aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública".
03
OUT 2025
STFRE 1.561.210 AgR
Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
22
SET 2025
TSTPP 1000064-26.2024.5.90.0000
Em face da simetria constitucional entre magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens, o CNJ editou a Resolução nº 133/2011, que elencou uma série de vantagens e direitos dos membros do Ministério Público extensíveis à magistratura.
19
MAI 2025
STJAgInt no REsp 1.948.854
Agravo interno interposto da decisão em que se conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele se deu parcial provimento.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.075.758
As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.
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