Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
126 decisões
13
DEZ 2024
STFRE 1.515.507 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do art. 78, do…
13
DEZ 2024
STFRE 1.476.365 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada no caso concreto, cuja origem dos índices de reajuste constam de…
06
DEZ 2024
STFARE 1.449.890 AgR
CASO EM EXAME Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos…
06
DEZ 2024
STFRE 1.504.892 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em ralação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do…
06
DEZ 2024
STFARE 1.483.293 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
27
NOV 2024
TSTRR-Ag 1171-30.2013.5.15.0119
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.
26
NOV 2024
STFARE 1.444.002 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em ralação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do…
26
NOV 2024
STFRE 1.462.266 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu parcial ao recurso extraordinário.
26
NOV 2024
STFARE 1.516.650 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
26
NOV 2024
STFRE 1.448.104 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada, nos casos de parcelamento de precatório nos termos do regime especial…
13
NOV 2024
TSTED-RR 6-20.2018.5.04.0008
No que tange ao índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, deve-se reconsiderar a decisão recorrida, em cumprimento à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348, além da tese suscitada no Tema de Repercussão Geral nº…
13
NOV 2024
TSTRR 273-27.2016.5.09.0459
O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADI’s 5.867 e 6.021, e ADC’s 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE…
13
NOV 2024
TSTRR 834-41.2012.5.04.0003
Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. (Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa) RECURSO DE REVISTA.
13
NOV 2024
TSTRR 3-61.2016.5.02.0050
O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme a Corte já havia julgado no RE 870.947-RG e nas…
11
NOV 2024
STFRE 1.504.693 AgR
I Os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (art. 100, § 1º, da Constituição da República), conforme a tese fixada por…
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