Jurisprudências
Decisões que citam
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)
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338 decisões
23
JUN 2025
TSTRR 906-94.2021.5.09.0513
Nos termos da Súmula 388 do TST a " Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" .
23
JUN 2025
TSTRRAg 1001333-46.2019.5.02.0317
O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010663-40.2023.5.18.0013
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010894-65.2023.5.03.0181
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTRRAg 0020493-66.2022.5.04.0203
Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de dano moral em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000337-98.2024.5.02.0373
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da…
17
JUN 2025
TSTAIRR 1001371-75.2022.5.02.0342
Debate recursal sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à empresa empregadora pelo simples fato de encontrar-se em recuperação judicial.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000299-52.2024.5.02.0255
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da…
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010998-10.2024.5.03.0056
É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000402-87.2024.5.02.0084
A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020131-11.2024.5.04.0101
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0020025-81.2023.5.04.0522
Esta Corte Superior entende ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011734-88.2023.5.15.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000382-54.2024.5.02.0001
De acordo com o art. 896, §9º da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100998-44.2017.5.01.0028
No caso concreto, o Regional pontuou que o acordo extrajudicial celebrado, em sua cláusula 16ª, somente conferia plena quitação quanto às parcelas rescisórias após seu integral cumprimento, isto é, com pagamento de todas as parcelas pactuadas.
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