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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020131-11.2024.5.04.0101

Rito sumaríssimo: multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Recuperação Judicial e Falência
  • Rito sumaríssimo
  • Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
  • Empresa em recuperação judicial
  • Inaplicabilidade da súmula 388 do TST
  • Não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Transcrição de trecho estranho aos autos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) – RITO SUMARÍSSIMO – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 3 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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