Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001661-76.2016.5.09.0325
Por meio de decisão monocrática, o agravo de instrumento não foi conhecido, em face da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11599-06.2016.5.18.0015
A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Súmula 128, III, TST, segundo a qual, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais quando a…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100151-19.2021.5.01.0055
Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhece a deserção do recurso de revista quando não comprovado, tempestivamente, o pagamento da complementação do depósito recursal dentro do prazo recursal.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20-05.2013.5.09.0666
Conforme é consabido, nos termos dos arts. 884 da CLT e 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula/TST nº 128, II, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos nos…
18
MAR 2025
TSTAIRR 1000102-46.2023.5.02.0057
Considerando a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, a conclusão da decisão agravada de deserção do apelo está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 128, I, desta Corte de que "é ônus da parte…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 452-75.2015.5.09.0594
AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO –SÚMULA Nº 128, II, DO TST A decisão agravada observou os…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100046-69.2021.5.01.0046
O STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0020370-69.2022.5.04.0332
Quanto à assistência judiciária gratuita, a Corte de origem registrou que: “Inexistindo nos autos procuração outorgada pela ré com poderes específicos para requerer o benefício da gratuidade de justiça (fl. 36), consoante dispõe o art. 105 do CPC, tampouco…
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101314-90.2018.5.01.0038
A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST) e a Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11025-07.2020.5.03.0032
O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 6-91.2023.5.21.0001
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 105-35.2021.5.08.0117
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
12
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 943-87.2011.5.01.0063
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 169-50.2022.5.09.0095
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 541-42.2017.5.09.0008
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário , efetuou o pagamento das custas em valor inferior ao devido, assim como, mesmo intimada, deixou de comprovar a complementação dos valores de forma tempestiva.
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