Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
04
JUN 2025
TSTRR-Ag-RRAg 0000422-98.2023.5.08.0202
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10810-07.2016.5.18.0015
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 9400-37.2008.5.01.0056
O agravo de petição da ora executada não foi conhecido por deserção e por se tratar de apelo interposto contra decisão interlocutória.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 756-05.2019.5.08.0128
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Incumbe à parte realizar o depósito recursal para admissibilidade do recurso de revista (art. 899, § 1º, da CLT e Súmula nº 128, I, do TST).
04
JUN 2025
TSTAIRR 10849-38.2014.5.15.0021
No que concerne à preliminar de deserção arguida pelo exequente em sede de contraminuta, constata-se que, embora tempestivo o apelo e regular a representação processual, a executada não efetuou o depósito recursal do débito exequendo, tampouco indicou bens…
04
JUN 2025
TSTAIRR 28-84.2015.5.05.0031
Nos termos do item III da Súmula n° 128 desta Corte Superior Trabalhista, " havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0161400-91.2006.5.01.0282
Trata-se de controvérsia sobre o não conhecimento do agravo de petição interposto pela Canabrava Bioenergia Participações S.A.
03
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 1001803-26.2022.5.02.0203
Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010634-53.2024.5.03.0148
A Súmula nº 463, II, do TST, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000067-93.2021.5.10.0011
Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000671-74.2022.5.08.0011
Caso em que o Reclamado, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais, majoradas a partir da decisão proferida pelo Tribunal Regional.
03
JUN 2025
TSTRR 1000591-19.2022.5.02.0025
TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide ("BECKER P K - S ADVOGADOS" - f. 1605, ID.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010352-36.2023.5.03.0023
O apelo revisional encontra-se deserto, pois a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo legal, nos termos das Súmulas nº 128, I, e nº 245 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010411-64.2019.5.03.0055
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
03
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0001350-43.2022.5.12.0050
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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