Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
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912 decisões
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101804-17.2016.5.01.0060
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000034-18.2020.5.02.0311
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000284-98.2022.5.17.0014
Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré.
17
JUN 2025
TSTRR-RR 1000732-86.2023.5.02.0321
Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000259-58.2022.5.19.0005
A indicação, nas razões do Agravo de Instrumento, de peças que deveriam ser extraídas para a remessa do recurso ao Tribunal Superior do Trabalho é desnecessária, considerando que a sua tramitação ocorre mediante transmissão eletrônica, na íntegra, conforme o…
12
JUN 2025
TSTAIRR 1147-50.2010.5.09.0094
Nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011872-84.2022.5.15.0038
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
11
JUN 2025
TSTAIRR 20822-80.2015.5.04.0023
A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST).
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000615-95.2022.5.06.0011
Discute-se, nos autos, a deserção do recurso de revista por ausência de garantia do juízo.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000513-82.2022.5.09.0660
O benefício da Gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1001853-25.2018.5.02.0613
Verificado a existência de omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício existente, sem, no entanto, imprimir-lhe efeito modificativo.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 260-89.2021.5.19.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 131-58.2017.5.06.0172
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução ( R$ 566.053,75 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre deserção do agravo de petição…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001176-81.2023.5.02.0075
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar, no prazo recursal, o comprovante de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas processuais, majorados a partir da decisão proferida pelo Tribunal Regional.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10234-71.2021.5.03.0042
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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