Jurisprudências
Decisões que citam
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
225 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 24099-30.2020.5.24.0005
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que concluiu pela ausência de transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
27
MAI 2025
TSTARR 22091-10.2017.5.04.0404
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), o recurso de revista patronal, no tocante à indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante , não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que uma vez que a…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11069-07.2021.5.03.0027
No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão…
01
ABR 2025
TSTRR 1000256-53.2023.5.02.0481
A controvérsia gira em torno do direito à estabilidade provisória da gestante no bojo de um contrato de trabalho intermitente, nova modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/17 a partir da alteração do art. 443, §3º, da CLT.
01
ABR 2025
TSTRR-EDCiv 99-68.2012.5.04.0662
Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art.…
21
FEV 2025
STFADI 7.532 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da licença-maternidade, da licença paternidade e da licença aos adotantes nos regimes dos…
12
FEV 2025
TSTRR 773-85.2020.5.06.0023
Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou…
13
DEZ 2024
STFADI 7.542 rito
No papel de intérprete da Constituição Federal, faz-se necessária, em respeito ao princípio da unidade da Constituição, a harmonização de preceitos constitucionais aparentemente conflitantes, a fim de se afastarem as antinomias aparentes e se fornecer uma…
13
DEZ 2024
STFADI 7.520 rito
No papel de intérprete da Constituição Federal, faz-se necessária, em respeito ao princípio da unidade da Constituição, a harmonização de preceitos constitucionais aparentemente conflitantes, a fim de se afastarem as antinomias aparentes e se fornecer uma…
13
DEZ 2024
STFADI 7.528 rito
No papel de intérprete da Constituição Federal, faz-se necessária, em respeito ao princípio da unidade da Constituição, a harmonização de preceitos constitucionais aparentemente conflitantes, a fim de se afastarem as antinomias aparentes e se fornecer uma…
13
DEZ 2024
STFADI 7.543 rito
No papel de intérprete da Constituição Federal, faz-se necessária, em respeito ao princípio da unidade da Constituição, a harmonização de preceitos constitucionais aparentemente conflitantes, a fim de se afastarem as antinomias aparentes e se fornecer uma…
06
NOV 2024
TSTAg-RR 1000576-38.2023.5.02.0341
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas rés e afastou a estabilidade provisória da empregada gestante.
30
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0000753-35.2022.5.06.0311
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
03
OUT 2024
TSTEmb-Ag-RR 438-14.2022.5.21.0012
A Turma julgadora manteve a decisão unipessoal da Relatora , que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização referente aos salários e demais direitos correspondentes a todo o período da estabilidade.
11
NOV 2022
STFRcl 51.908 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada usurpação da competência do STF.
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