06
OUT 2026
TSTRR 0010379-45.2020.5.03.0113
Execução: cálculos de liquidação
A Corte de origem limitou o valor da multa normativa diária à valor da obrigação principal, com fundamento no art. 412 do Código Civil.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 249 do TST
Precedente qualificadoMULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
21
SET 2026
TSTRR 0010400-57.2025.5.03.0012
Multa em favor do sindicato: previsão em norma coletiva
O Tribunal Regional reconheceu o descumprimento das obrigações convencionais e registrou a existência de presunção de prejuízo à entidade sindical prevista nos instrumentos coletivos, mas afastou a incidência da multa por entender necessária a demonstração…
- Direito do Trabalho
- Multa em favor do sindicato
- +1
02
JUL 2026
TSTRRAg 21517-46.2020.5.04.0512
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
23
JUN 2026
TSTRR-Emb 0020621-10.2022.5.04.0002
Administração pública: terceirização
Em face da plausibilidade da indigitada violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso…
- Direito do Trabalho
- Administração pública
- +5
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001811-92.2017.5.02.0521
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 249 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010539-20.2024.5.03.0149
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa normativa
Extrai-se do acórdão regional o entendimento de que “O valor da multa convencional deve ser limitado ao valor das respectivas obrigações principais, nos termos do que dispõe o referido artigo 412 do Código Civil e a OJ 54 da SDI-1 do TST”.Dispõe o art. 412…
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +2
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000054-35.2023.5.10.0105
Comissões por vendas realizadas a prazo: incidência de juros e encargos financeiros
Em decisão monocrática, esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, que interpõe agravo interno.
- Direito do Trabalho
- Comissões por vendas realizadas a prazo
- +5
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 975-55.2022.5.20.0006
Multa normativa: limitação ao valor da obrigação principal
Ao apreciar o tema 249 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, esta Corte reafirmou a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser…
- Direito do Trabalho
- Multa normativa
- +2
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000994-58.2022.5.20.0007
Multa normativa: natureza jurídica de cláusula penal valor limitado ao principal
No caso em exame, a Corte Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento do ajuste coletivo, contudo limitando o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, com fundamento de que a sua natureza é de…
- Direito do Trabalho
- Multa normativa
- +2