Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.285.037

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgRg no AREsp 3.321.536

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Impugnação específica

STJAgInt no REsp 2.262.601

Multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

• Direito Tributário
• Multa
• +1

STJAgInt no AREsp 3.244.609

Plano de saúde: reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil
• Plano de saúde

STJAREsp 3.369.391

Estupro

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Estupro

STJAgRg no AREsp 3.177.701

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.024.774

Vícios não configurados: fundamentação suficiente

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e suficiente, a controvérsia posta, limitando-se ao exame da admissibilidade recursal e reconhecendo a ausência de impugnação específica aos…

• Processo Civil
• Vícios não configurados
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.168.110

Impugnação específica: vícios do art. 619 do CPP inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma que não conheceu de agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos autônomos de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ).

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJAgInt no AREsp 3.219.790

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

• Direito Previdenciário
• Aplicação de multa
• +1

STJAgInt no AREsp 3.177.178

Processual civil

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da lavra do Ministro Benedito Gonçalves (fls. 849-851), que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, ante a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de combate eficaz…

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.946.623

Coisa julgada: eficácia positiva

Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, afastou a Súmula n. 182 do STJ, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da eficácia positiva…

• Processo Civil
• Coisa julgada
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.010.735

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

• Vício

STJAgInt no AREsp 3.233.272

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.115.594

Rediscussão do acórdão embargado: impossibilidade

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Rediscussão do acórdão embargado
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.165.219

Homicídio qualificado: omissão e contradição

Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +4