Homicídio qualificado: omissão e contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito recursal em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.

3. A contradição, por sua vez, é aquela interna ao julgado impugnado, à vista da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não a que se estabelece entre o acórdão e as razões da parte.

4. Na hipótese, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu que, na petição de agravo em recurso especial, a defesa não impugnou especificamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e se limitou a afirmar, de forma genérica, que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas, razão pela qual foi mantida a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo.

5. Os argumentos relativos à literalidade do quesito submetido aos jurados e à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, apresentados apenas no agravo regimental e nos embargos de declaração, não suprem a deficiência da petição de agravo em recurso especial. O que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, a despeito da Súmula n. 182 do STJ, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.