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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.347.437

Posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.281.299

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.071

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.178.761

Multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Tributário
  • Multa
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.942.490

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.262.404

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042, do CPC/15), com fulcro no enunciado contido na Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.692.572

Fundamentação vinculada: princípio da dialeticidade

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, também, a correção de erro material.

  • Direito Penal
  • Fundamentação vinculada
  • +2

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.337.507

Estupro de vulnerável: decisão da presidência

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, aplicado pelo Tribunal de origem, ao lado…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

20

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.260.188

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo regimental enfrente, de forma específica, cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. Alegações genéricas são insuficientes. Precedentes.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.254.336

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.117.354

Posse ilegal de munição: princípio da insignificância

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual possui dispositivo único, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do…

  • Processo Penal
  • Posse ilegal de munição
  • +5

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.348.081

Tráfico de drogas

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.272.074

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.508

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.284.678

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil

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