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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.147.914

Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática

A decisão agravada assentou: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não…

  • Processo Civil
  • Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.736

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.246.089

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.949

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Tributário
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

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OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.259.666

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Administrativo
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.213.324

Descaminho (art. 334, § 1º, IV, do CP)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o art. 932, III,…

  • Direito Penal
  • Descaminho (art. 334, § 1º, IV, do CP)

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.287.876

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.274.691

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.347.462

Homicídio qualificado: tribunal do júri

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das Súmulas n. 83 e 7/STJ, invocadas na inadmissão do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +1

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OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.301.648

Óbices da súmula 284/STF, súmula 7/STJ e súmula 518/STJ não enfrentados

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Conformidade do

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OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.262

Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem

O Agravo em Recurso Especial não foi admitido com base nos seguintes argumentos (fl. 1.086): "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao do CPC e consonância art. 1.022…

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
  • +1

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OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.233.691

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Administrativo
  • Aplicação de multa
  • +1

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