Recuperação judicial e execução individual: crédito garantido por alienação fiduciária

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ART. 6º, § 7º-A, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE MULTA REJEITADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, a competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos decorrentes de execuções extraconcursais subordina-se a duplo requisito: recair exclusivamente sobre bens de capital e restringir-se ao lapso temporal do stay period.

2. O recurso não ataca de forma específica o fundamento autônomo da decisão agravada que reputou incontroversa a natureza extraconcursal do crédito fiduciário (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), ensejando o não conhecimento do agravo quanto ao ponto, por força do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

3. Não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que a penalidade não decorre do mero desprovimento ou não conhecimento do recurso, exigindo manifesta inadmissibilidade, o que não ficou configurado.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.