Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada assentou: "No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo" (fl. 360).

2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade.

3. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática não combatida em seus exatos termos, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em oposição às afirmações da decisão atacada.

4. Dessa forma, a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual Códex Processual.

5. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182 do STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.

6. Agravo Interno não conhecido.