Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.284.289

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.143.274

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do…

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 2.927.830

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.161.209

Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca

É ônus do agravante refutar de forma adequada as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca
• +3

STJAgInt no AREsp 3.232.058

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgRg no AREsp 3.022.282

Roubo majorado: inadmissão na origem

A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissibilidade na origem (Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF).

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +2

STJAgRg no AREsp 3.052.434

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +3

STJAgInt no AREsp 3.264.538

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.984.204

Omissão: honorários advocatícios

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.119.821

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

• Direito Tributário
• Incidência

STJAgRg no AREsp 3.358.224

Receptação, desobediência e porte de arma de fogo com numeração suprimida

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos três fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial: incidência da Súmula n. 7/STJ, incidência da Súmula…

• Processo Penal
• Decisão da presidência

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.150.471

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

• Vício

STJAgRg no AREsp 3.304.425

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgInt no REsp 2.099.341

Aplicação

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

• Processo Civil
• Aplicação

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.051.764

Contradição: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Contradição
• Vício não constatado
• +4