Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

2. A decisão monocrática assentou a ausência de impugnação específica ao óbice aplicado na origem e enfatizou a necessidade de impugnação integral dos fundamentos da inadmissibilidade, à luz da orientação da Corte Especial.

3. No agravo regimental, as alegações limitaram-se a afirmar genericamente que o agravo em recurso especial afastaria a necessidade de reexame de provas, reproduzindo trecho de cumprimento de requisitos formais, sem enfrentar, de modo específico, a incidência da Súmula n. 7 do STJ constatada na decisão de admissibilidade.

4. O parecer do Ministério Público Federal é convergente, destacando que o agravo não impugnou de forma adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

5. Agravo regimental não conhecido.