Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.041.502
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ para a tese de cerceamento de defesa e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para a tese de exceção…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.189.747
Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP), o que não se verificou na espécie.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.299.026
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.867
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.940
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica de todos os motivos da inadmissibilidade e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.015.628
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.139
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.307.197
Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.254
A decisão que não admite o Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser refutada em sua integralidade, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.971.859
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.563
Os dispositivos de lei federal invocados pela defesa não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que impede o exame da tese por ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Julgado:
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.173.766
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.622
Precedentes das Turmas componentes da 1ª Seção.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.210.270
Embargos de declaração opostos ao acórdão que, com base na Súmula n. 182 do STJ, não conheceu do agravo interno em agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.794
Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não impugnado os óbices da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF.
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