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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.237.880

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.189.544

Prazo em dobro: núcleo de prática jurídica

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios previstos no art. 619 do CPP, admitindo-se efeitos modificativos quando sua correção implicar alteração do resultado do julgamento.

  • Processo Penal
  • Prazo em dobro
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.935.395

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por não cabimento diante do art. 1.030, I, b, do CPC e pela incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.265.537

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Administrativo
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.091

Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.260.916

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.105.387

Dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o agravo que não ataca os motivos do decisum,…

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.267.843

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu de agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.351.998

Roubo simples em continuidade delitiva: inexistência de ilegalidade flagrante

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação do óbice da Súmula n. 518/STJ, aplicado pela origem à alegada ofensa às Súmulas n. 718 e 719/STF e à Súmula n. 440/STJ.

  • Direito Penal
  • Roubo simples em continuidade delitiva
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.315.100

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.256.139

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.272.230

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

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