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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.962.075

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.271.965

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.209.327

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.349.385

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.041.924

Dialeticidade: impugnação específica

Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade:

  • Direito Penal
  • Dialeticidade
  • +2

20

OUT 2026

STJREsp 2.175.420

Horas extras reconhecidas na justiça do trabalho

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, ainda que adote solução contrária aos interesses da parte.

  • Direito Civil
  • Horas extras reconhecidas na justiça do trabalho
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.218.094

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ . Precedentes.

  • Processo Civil
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.278.572

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.281.121

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.322.842

Tráfico transnacional de drogas: decisão da presidência

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento da inadmissão segundo o qual o recurso especial não se presta ao exame de ofensa…

  • Direito Penal
  • Tráfico transnacional de drogas
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.260.924

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.201.833

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.255

Contrato administrativo: obra pública

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.113.553

Tráfico de drogas: dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de modo específico, efetivo e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

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