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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.123.779

Incidência do enunciado n. 182/STJ

O agravo regimental não infirmou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial - limitando-se a reproduzir razões sobre o mérito sem o cotejo analítico entre as…

  • Processo Penal
  • Incidência do enunciado n. 182/STJ

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.182.267

Manutenção de alegações genéricas: colidência de defesas

A falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

  • Processo Penal
  • Manutenção de alegações genéricas
  • +3

16

JUN 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.195.690

Alegações genéricas de revaloração jurídica da prova

A falta de impugnação específica do óbice aplicado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Alegações genéricas de revaloração jurídica da prova

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.234.153

Inadmissão do recurso especial na origem: negativa genérica de aplicação do enunciado

Discute-se, em agravo regimental, a correção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial fundado na Súmula n. 83/STJ.

  • Inadmissão do recurso especial na origem
  • Negativa genérica de aplicação do enunciado
  • +3

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.204.671

Inexistência de omissão ou obscuridade: pretensão de prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão ou obscuridade
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.106.055

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  • Fundamentos não impugnados em sua totalidade
  • +1

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.173.170

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n.…

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.168.199

Legalidade

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade (óbices das Súmulas nrs.

  • Processo Penal
  • Legalidade

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.196.524

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.171.373

Quesitação do tribunal do júri: preclusão

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Quesitação do tribunal do júri
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.214.249

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade aplicados, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Óbice da súmula 7/STJ

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.153

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.103.398

Fundamento: impugnação

Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Fundamento
  • +5

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