Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.000
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da unicidade recursal e da preclusão consumativa, diante da interposição de embargos de declaração…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.878
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.124.414
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ, em razão de deficiência na impugnação específica dos…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.189.577
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7, STJ).
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.200
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.271
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, apontado o óbice da Súmula 7/STJ na origem.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.188.192
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.188.131
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.131.948
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento ao recurso especial.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.957
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso defensivo com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do RISTJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.050.734
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.977.006
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com destaque para a deficiência de demonstração do dissídio e a aplicação da Súmula…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.968.526
Inadmitido o recurso especial na origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não se conhece do agravo regimental quando a parte se limita a alegações genéricas - como a afirmação de que as teses seriam "puramente de direito" - sem impugnar de forma específica…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.140.925
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.412
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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