Unicidade recursal e preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da unicidade recursal e da preclusão consumativa, diante da interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão.

2. Fato relevante. A Agravante sustenta ter utilizado técnica adequada e pugna pela análise do recurso especial, apesar da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria parte contra o mesmo decisum.

3. Parecer. O Ministério Público Federal manifesta-se pela manutenção do entendimento da Presidência quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição concomitante, pela mesma parte, de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do recurso especial até a decisão definitiva na origem.

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum viola o princípio da unicidade recursal, acarretando o não conhecimento do recurso interposto por último e obstando o processamento do recurso especial enquanto pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria parte.

7. A tese de que seria desnecessária a ratificação do recurso especial pendentes os embargos não se aplica quando ambos são interpostos pela mesma parte; o recurso especial deve ser interposto apenas após decisão definitiva na origem.

8. O agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

9. Inexistem argumentos novos capazes de infirmar os óbices apontados, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPC/1973, art. 545; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 579

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.379.712/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.11.2023, DJe 06.12.2023.