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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.190.844

Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

O agravante deixou de combater adequadamente as causas específicas de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo por que este regimental também não pode ser conhecido.

  • Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.156.007

Erro grosseiro na via recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade e por erro grosseiro na escolha da via recursal em capítulo submetido à…

  • Processo Penal
  • Erro grosseiro na via recursal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 2.898.630

Processo penal

O agravo regimental deve impugnar, com precisão, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando, de modo concreto, como o agravo em recurso especial enfrentou, um a um, os motivos autônomos de inadmissibilidade aplicados na origem.

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.266.480

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.228.330

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.225.898

Dialeticidade recursal: inviabilidade

A dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.986.344

Rejeição dos embargos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, sob a alegação de contradição quanto ao enfrentamento das teses defensivas expostas no agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Rejeição dos embargos

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.984.552

Erro grosseiro no manejo de agravo do art. 1.042 do CPC na parte em que houve negativa de seguimento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não havia conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e…

  • Processo Penal
  • Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidae recursal
  • +3

16

JUN 2026

STJAgRg no HC 1.073.911

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, em razão da pendência de julgamento de recurso especial e de agravo em recurso especial manejados simultaneamente contra o mesmo acórdão,…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

16

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.978.974

Inexistência de omissões no acórdão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de…

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissões no acórdão

16

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.176.407

Colaboração premiada: dosimetria

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Colaboração premiada
  • +2

16

JUN 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.204.078

Abandono de posto: falsidade ideológica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Abandono de posto
  • +2

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