Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.138.288

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, assentados em: ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 5 e…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no REsp 2.258.649

Cumprimento individual de sentença coletiva: não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada

I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual…

• Processo Civil
• Cumprimento individual de sentença coletiva
• +5

STJAgInt no REsp 2.160.263

Recuperação judicial: execução contra coobrigado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia sobre a exigibilidade de crédito em face de avalista de empresa em recuperação judicial e a eventual…

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +4

STJAgInt no AREsp 3.188.705

Direito processual civil

A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.092.709

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.051.491

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inexistência de vício no julgado

STJAgInt no AREsp 3.128.374

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Fundamentos não impugnados especificamente nas razões do agravo

STJAgInt no AREsp 3.042.110

Impugnação específica: óbices sumulares (súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ)

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência de fundamentação, inexistência de prequestionamento e de cotejo analítico para…

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +1

STJAgInt no AREsp 3.147.566

Reconsideraçao da decisão monocrática da presidência do STJ para afastar a aplicação da súmula 182/STJ

Verificada a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7/STJ e 280/STF, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ, sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 3.046.000

Decisão da presidência do STJ

A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Decisão da presidência do STJ

STJAgInt no AREsp 3.107.511

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.167.774

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.074.448

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Inexistência de vícios

STJAREsp 2.786.234

Agravo em recurso especial

Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e não conhecimento do respectivo agravo…

STJAgInt no AREsp 3.129.631

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade