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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.806

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.431

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.088.061

Impugnação específica: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com aplicação do art. 932, III,…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.145.362

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, em face da sua intempestividade.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.765.124

AgInt no AREsp 2.765.124

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Direito Tributário

24

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.146.336

Ausência de omissão e contradição: inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Ausência de omissão e contradição
  • +1

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.184.786

Creditamento de pis/cofins sobre despesas com transporte de valores

A decisão agravada apresentou a devida motivação, suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.

  • Processo Civil
  • Creditamento de pis/cofins sobre despesas com transporte de valores
  • +5

24

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.103.514

Óbice das súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição quanto à aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ, com pedido de prequestionamento de matérias constitucionais.

  • Processo Penal
  • Óbice das súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ
  • +2

24

JUN 2026

STJAREsp 3.207.284

Processual civil e administrativo

Espécie em que, na origem, foi julgado improcedente pedido formulado na ação ordinária de indenização por danos morais decorrentes de procedimento cirúrgico realizado no Hospital Universitário Presidente Dutra, sob responsabilidade da Universidade Federal do…

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.100.172

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e da deficiência de cotejo analítico.

  • Processo Civil

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