Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUL 2026

STJAREsp 3.236.143

Inadmissão do recurso especial na origem

Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ, incidindo a Súmula 83 do STJ;

Processo Civil
Inadmissão do recurso especial na origem

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.525

Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil
Insurgência genérica
+4

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.081.750

Celebração de convênios: realização de festejos juninos

No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

Processo Civil
Celebração de convênios
+3

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.095.844

Concurso público: candidato aprovado fora do número de vagas

Agravo interno interposto por Município em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica à integralidade dos fundamentos…

Processo Civil
Concurso público
+5

JUL 2026

STJAREsp 2.970.774

Concessionária de energia elétrica: tutela de urgência

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao fundamento de que: (i) a revisão dos elementos que embasaram a tutela de urgência encontra óbice na Súmula n. 7/STJ;

Regulatório e Energia
Concessionária de energia elétrica
+3

JUL 2026

STJAREsp 3.225.445

Minuta que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil

JUL 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.260.596

Alegadas omissões no acórdão embargado: pretensão de caráter infringente

Não configura omissão, para fins do art. 1.022 do CPC/2015, a circunstância de o acórdão embargado não ter acolhido a tese sustentada pela parte embargante, quando o colegiado apreciou, de forma expressa e fundamentada, todos os aspectos essenciais ao…

Processo Civil
Alegadas omissões no acórdão embargado
+1

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.756

Não impugnados de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Direito Constitucional
Correção das deficiências do agravo em recurso especial
+5

JUL 2026

STJAREsp 3.184.316

Denunciação da lide: indeferimento na origem

Espécie em que, na origem, foi proferida decisão saneadora que determinou a realização de perícia médica; fixou prazo comum de vinte dias para apresentação de quesitos; e indeferiu a produção de prova oral, por considerá-la ineficaz para a demonstração do…

Processo Civil
Denunciação da lide
+1

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.354

Impugnação inadequada à súmula n. 83/STJ

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os…

Processo Civil
Impugnação inadequada à súmula n. 83/STJ

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.042

Fundamento: impugnação

Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tendo a parte agravante no agravo interno tratado de teses diversas às discutidas na lide, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil
Fundamento
+5

JUL 2026

STJAREsp 3.206.439

Processual civil e administrativo

A Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que (i) a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF;

Processo Civil

JUL 2026

STJAREsp 3.176.472

Inadmissão do recurso especial na origem: incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da súmula n. 182/STJ

É ônus da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP.

Processo Civil
Inadmissão do recurso especial na origem
+2

JUL 2026

STJAREsp 3.188.812

Processo civil e tributário

Deve a parte refutar com clareza e suficiência a inexistência dos óbices que o Tribunal de origem elencou a fim de inadmitir o apelo nobre, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.637

Fundamentos da decisão de inadmissão não impugnados de forma específica (súmula n. 83/STJ e art. 1.022 do CPC)

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, dois dos três fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil
Inexistência de formalismo excessivo

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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