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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.203.326

Decisão de inadmissão: inadequação da via eleita

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso interposto, por dois fundamentos autônomos e suficientes: manifesta inadequação da via recursal eleita e intempestividade.

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissão
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.533

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por conta da ausência de impugnação efetiva e específica…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.163.785

Impugnação específica: palavra da vítima

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, sob o argumento de ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ relacionada à valoração da palavra da…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.881

Decisão incindível

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, por possuir dispositivo único, conforme entendimento da Corte Especial.

  • Decisão incindível

04

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.090.090

Óbice de admissibilidade: vícios descritos no art. 619 do CPP

O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…

  • Óbice de admissibilidade
  • Vícios descritos no art. 619 do CPP
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.262.651

Princípio da colegialidade: violação

A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC.

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.273.697

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por conta da ausência de impugnação específica dos…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.218.232

Execução penal: falta grave

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que o recurso especial fora dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.228.345

Uso de documento público falso

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

  • Direito Penal
  • Uso de documento público falso

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.255.829

Princípio da dialeticidade: óbices não impugnados especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Óbices não impugnados especificamente

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.243.658

Princípio da dialeticidade: primazia do julgamento de mérito

O agravante deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Primazia do julgamento de mérito
  • +1

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