Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.241.364

Razões genéricas que não infirmaram o fundamento do decisum atacado

Agravo regimental em agravo em recurso especial. razões genéricas que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC. incidência da súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

• Processo Civil
• Razões genéricas que não infirmaram o fundamento do decisum atacado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.125.701

Extorsão: inviabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do…

• Direito Penal
• Extorsão
• +1

STJAgRg no AREsp 3.222.259

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal

STJAgRg no AREsp 3.235.974

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 3.165.120

Dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantida condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.199.459

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão da presidência do STJ

STJAREsp 3.266.960

Penal e processual penal

A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamento o óbice contido no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.239.622

Estelionato qualificado: associação criminosa

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Estelionato qualificado
• +3

STJAgRg no AREsp 3.238.032

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.258.857

Inadmissão do recurso especial: impossibilidade de suprimento da deficiência em sede de agravo regimental

A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial constitui requisito indispensável ao conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

• Inadmissão do recurso especial

STJAgRg no AREsp 3.190.100

Princípio da dialeticidade: prescrição e prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes em: falta de prequestionamento da prescrição retroativa…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.229.872

Descumprimento de medidas protetivas (art. 24-a da l. nº 11.340/2006)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à divergência…

• Processo Penal
• Descumprimento de medidas protetivas (art. 24-a da l. nº 11.340/2006)
• +2

STJAgRg no AREsp 3.256.032

Insistência em teses de mérito

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos óbices da Súmula n. 284/STF, da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e da Súmula n. 7/STJ.

• Processo Penal
• Insistência em teses de mérito

STJAgRg no AREsp 3.162.259

Princípio da dialeticidade recursal: dosimetria

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 2.943.990

Afastamento ou redução da fração que demanda revolvimento fático-probatório

Rejeita-se a preliminar de incidência da Súmula 182/STJ quando as razões do agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 568/STJ e a motivação relativa à causa de aumento do art. 40,…

• Processo Penal
• Julgamento monocrático autorizado pela súmula 568/STJ