Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.264.378

Decisão de não conhecimento do agravo: princípio da dialeticidade

Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela desclassificação do delito, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

• Decisão de não conhecimento do agravo
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.244.604

Óbice da súmula n. 7/STJ e não comprovação de dissídio

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem…

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 7/STJ e não comprovação de dissídio

STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.251.331

Furto qualificado de semoventes domesticáveis de produção

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.

• Processo Penal
• Furto qualificado de semoventes domesticáveis de produção
• +5

STJAgRg no AREsp 3.266.998

Impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Impossibilidade

STJAgRg no AREsp 3.166.020

Negativa de seguimento: ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de…

• Processo Penal
• Negativa de seguimento

STJAgRg no AREsp 3.199.354

Estupro de vulnerável e estupro qualificado por grave ameaça

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável e estupro qualificado por grave ameaça

STJAgRg no AREsp 3.117.000

Falta de contestação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, por ausência de contestação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

STJAgRg no AREsp 2.184.650

Prescrição penal: pretensão punitiva retroativa afastada

Agravo regimental contra decisão que julgou embargos de declaração opostos contra agravo em recurso especial, parcialmente providos, sem efeitos modificativos, ocasião em que, reconhecida a omissão, foram enfrentadas e afastadas as teses de prescrição da…

• Processo Penal
• Prescrição penal
• +3

STJAgRg no AREsp 3.240.606

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente quanto aos óbices da necessidade de…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgRg no AREsp 3.058.021

Impugnação específica: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.226.405

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, no qual se alegaram nulidade das provas por invasão de domicílio, ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, insuficiência probatória,…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.172.273

Inconformismo: prequestionamento de dispositivo constitucional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão.

• Processo Penal
• Inconformismo
• +2

STJAgRg no AREsp 3.143.440

Óbices das súmulas 7 e 83, STJ mantidos

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula 182, STJ.

• Processo Penal
• Óbices das súmulas 7 e 83, STJ mantidos

STJAgRg no AREsp 3.163.766

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência dos óbices sumulares.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• +3

STJAgRg no AREsp 3.246.367

Pronúncia: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Pronúncia
• +1