Negativa de seguimento: ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual: (i) negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 280 do STF; e (ii) inadmitiu o apelo especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. A agravante sustenta ter demonstrado que a controvérsia não demanda revolvimento de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas, e afirma que o recurso especial versa matéria infraconstitucional, não contaminada pela negativa de seguimento fundada no Tema 280 do STF. Requer o conhecimento do agravo em recurso especial e o provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

4. A questão em discussão também consiste em saber se cabia à defesa interpor agravo interno na origem para impugnar o segmento da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I e III, do CPC, conforme o § 2º do mesmo dispositivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade; a impugnação parcial é insuficiente, conforme orientação da Corte Especial do STJ.

7. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve demonstrar, de forma específica e mediante cotejo analítico com as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, que a pretensão de reforma não demanda reexame do conjunto fático-probatório; alegações genéricas de revaloração jurídica não suprem tal exigência.

8. Em relação ao segmento da decisão de origem que nega seguimento com base no Tema 280 do STF, cabia agravo interno na Corte a quo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, providência não adotada pela defesa.

9. É inviável suprir, em sede de agravo regimental, a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada de forma específica, concreta e integral, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ exige demonstração de que a solução da controvérsia não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses jurídicas do recurso especial. 3. É cabível agravo interno na origem contra o segmento da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I e III, do CPC, conforme o § 2º do mesmo artigo. 4. A deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial não pode ser sanada em agravo regimental, em razão da preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.030, § 2º; CPC, art. 932, III; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; STF, Tema 280 (repercussão geral)

Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp no AREsp n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 3.110.369/BA, j. 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026 e STJ, AgRg no AREsp n. 2.663.099/PA, j. 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.