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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.130

Tráfico de drogas: decisão de inadmissão incindível

A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade.

  • Direito Constitucional
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.497

Deficiência de fundamentação: óbices sumulares e ausência de prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.224.715

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem, consistentes em:

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.108.568

Tráfico de drogas: decisão de inadmissão incindível

Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão de inadmissão incindível. ausência de impugnação específica e suficiente. súmula 7/STJ. revolvimento fático-probatório vedado. busca pessoal e…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.471

Alegações genéricas

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de…

  • Processo Penal
  • Alegações genéricas

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.130.045

Homicídio qualificado: dosimetria

A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, de forma específica, suficiente e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.008.132

Processo penal

O agravo regimental deve impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada. A negativa genérica da incidência de óbice de admissibilidade, desacompanhada de refutação concreta, não atende ao princípio da dialeticidade.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.189.364

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.012.716

Alegação de omissão: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.

  • Alegação de omissão
  • Inexistência de vícios
  • +1

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