STJAgRg no AREsp 3.108.568
Tráfico de drogas: decisão de inadmissão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Decisão de inadmissão incindível
- Revolvimento fático-probatório vedado
- Busca pessoal e ingresso domiciliar
- Redutor do tráfico privilegiado
- Impugnação genérica
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALÉTICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.