Alegação de ofensa à colegialidade: sustentação oral em agravo regimental manejado contra decisão que não conheceu o aresp

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O ARESP. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. Não há nulidade por ofensa à colegialidade quando a decisão monocrática observa entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e se submete ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental.

3. É inviável a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois tal hipótese não está contemplada no § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

4. Agravo regimental não conhecido.