Inexistência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

2. Fundamentos relevantes. O agravante sustenta que impugnou adequadamente os óbices aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ) e a apontada deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, requerendo o processamento do recurso especial.

3. As manifestações. Parecer ministerial pelo desprovimento, ante a ausência de enfrentamento efetivo e individualizado dos fundamentos da decisão agravada. Defesa apresenta manifestação posterior reiterando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e alegando revaloração jurídica de fatos incontroversos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

5. A questão em discussão consiste em saber se manifestações supervenientes apresentadas após o parecer ministerial são aptas a suprir vícios estruturais já existentes nas razões do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é requisito formal do agravo em recurso especial; alegações genéricas não atendem ao ônus recursal.

7. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não houve demonstração concreta de que a controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a defesa a afirmar genericamente tratar-se de interpretação jurídica de fatos.

8. Relativamente à Súmula 83/STJ, ausente demonstração analítica de distinção entre o caso e os precedentes invocados ou de superação da orientação jurisprudencial aplicada.

9. Manifestações supervenientes não suprem vícios estruturais do recurso anteriormente interposto, pois a regularidade formal deve ser aferida à luz dos fundamentos expostos no momento da interposição.

10. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 182.