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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.162.263

Crime de furto: absolvição

Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Crime de furto
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.610

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.254.011

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.138.642

Tráfico ilícito de entorpecentes: fundamento da decisão impugnada não combatido

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser acolhido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182…

  • Direito Penal
  • Tráfico ilícito de entorpecentes
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.255.296

Extorsão mediante sequestro: crime praticado por policiais civis

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência esta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

  • Direito Penal
  • Extorsão mediante sequestro
  • +3

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.836.882

Representação processual: erro de premissa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, com incidência da Súmula 115/STJ.

  • Processo Penal
  • Representação processual
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.791.265

Processual penal

O agravante não impugou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que, inadmitido o recurso especial com base nesse fundamento - que também se aplica aos recursos especiais manejados com esteio na alínea "a" do permissivo constitucional -, a…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.080.721

Razões não infirmam fundamento do decisum atacado

Recurso especial não conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Razões não infirmam fundamento do decisum atacado
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.089.459

Omissão

Não há vícios no acórdão embargado, pois ficou consignado no aresto que a defesa, em seu agravo regimental, limitou-se a reproduzir as razões da impetração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Omissão

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.222.692

Agravo regimental no agravo em recurso especial

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.149.582

Tráfico de drogas: pretensão de rediscussão da matéria

Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial diante do descumprimento do dever de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.212.602

Dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, com pedido de reforma para viabilizar o processamento do…

  • Direito Penal
  • Dosimetria

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