Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da…
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser acolhido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência esta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, com incidência da Súmula 115/STJ.
O agravante não impugou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que, inadmitido o recurso especial com base nesse fundamento - que também se aplica aos recursos especiais manejados com esteio na alínea "a" do permissivo constitucional -, a…
Não há vícios no acórdão embargado, pois ficou consignado no aresto que a defesa, em seu agravo regimental, limitou-se a reproduzir as razões da impetração, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial diante do descumprimento do dever de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, com pedido de reforma para viabilizar o processamento do…
Direito Penal
Dosimetria
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