Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.175.159

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJAgRg no AREsp 3.231.360

Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.219.041

Ônus da dialeticidade: ausência de vícios integrantes

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Ônus da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 1.960.282

Princípio da dialeticidade recursal: aplicação do art. 21-e, v, do ristj

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, ante a ausência de impugnação específica de todos os óbices…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.238.980

Homicídio qualificado tentado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado tentado

STJAgRg no AREsp 3.093.441

Aplicabilidade da súmula n. 182/STJ

É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.

• Aplicabilidade da súmula n. 182/STJ

STJAgRg no AREsp 3.235.302

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182, STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.222.401

Ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

• Processo Penal
• Ausência de vícios do art. 619 do CPP

STJAgRg no AREsp 3.191.362

Receptação dolosa: pretensão de desclassificação para a modalidade culposa

Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, por considerar ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Direito Penal
• Receptação dolosa
• +4

STJAgRg no AREsp 3.164.069

Óbices das súmulas 182, STJ, 283, STF e 7, STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Penal
• Óbices das súmulas 182, STJ, 283, STF e 7, STJ

STJAgRg no AREsp 3.224.982

Dialeticidade recursal

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da…

• Processo Civil
• Dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.146.159

Inexistência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que improveu agravo regimental interposto em agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão…

• Processo Penal
• Inexistência de omissão

STJAgRg no AREsp 3.159.972

Dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF, com aplicação analógica da Súmula nº 182/STJ.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +1

STJAgRg no AREsp 3.182.461

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, os quais abrangiam:

STJAgRg no AREsp 3.226.397

Dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal