Princípio da dialeticidade recursal: aplicação do art. 21-e, v, do ristj

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, ante a ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados na inadmissão do recurso especial.

2. Fato relevante. Recurso especial inadmitido na origem por: (i) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (deficiência de cotejo analítico); (ii) ausência de prequestionamento; (iii) ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (iv) incidência da Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial, o agravante impugnou apenas os óbices relativos à ausência de prequestionamento e à Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente a deficiência do cotejo analítico.

3. As decisões anteriores. Mantida, pela Presidência, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade recursal e por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente (deficiência do cotejo analítico).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a deficiência do cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência jurisprudencial.

5. A questão em discussão consiste ainda em saber se a impugnação restrita a alguns óbices (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ) é suficiente para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial à luz do princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada; a inobservância dessa exigência impede o conhecimento do agravo (CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ).

7. A deficiência do cotejo analítico obsta a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; a falta de impugnação específica desse óbice autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial (RISTJ, art. 21-E, V).

8. A impugnação restrita à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ não supera os demais fundamentos autônomos, nem demonstra equívoco na aplicação dos comandos normativos e regimentais, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC, art. 1.022; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7