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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.239.474

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.645

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.342

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.156.478

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.249.589

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.663

Fundamentos

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.231

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.266.735

Impugnação específica dos fundamentos: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • +1

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.159.555

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.073.703

Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.

  • Impugnação específica
  • Fundamentos dependentes ou fundamento único

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.267.642

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.181.201

Negativa de prestação jurisdicional: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.240.467

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.342.858

Administrativo e processual civil

A agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pela Presidência do Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Administrativo

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.181.806

Omissão e contradição afastadas: inconformismo

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da prejudicialidade do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF, com afastamento da Súmula n. 182 do STJ e reconsideração nos termos do…

  • Processo Civil
  • Omissão e contradição afastadas
  • +1

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