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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.275.023

Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem

O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.172.391

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Na sistemática do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os…

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.327.790

Dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, ao argumento de que a peça recursal não indicou, de modo preciso, os dispositivos de lei federal violados ou objeto…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.105.480

Processual civil

A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.226.466

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.300.802

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.289.827

Vícios: não ocorrência

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.

  • Processo Penal
  • Vícios
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.813.064

Decisão de inadmissibilidade na origem

É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissibilidade na origem

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.218.559

Incidência

A decisão agravada aponta falta de impugnação específica à incidência da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.185.960

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.124.789

Decisão da presidência: reconsideração

Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +1

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