Óbices das súmulas 182/STJ e 7/STJ: desclassificação do art. 16 para o art. 12 da lei n. 10.826/2003

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. LAUDO PERICIAL SEM MENSURAÇÃO DE ENERGIA CINÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade exarada pelo Tribunal de origem, com incidência analógica da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. O agravante afirma ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; sustenta que a controvérsia veiculada no recurso especial seria matéria exclusivamente de direito, porquanto as premissas fáticas estariam incontroversas (apreensão de pistola calibre 9x19mm, laudo pericial atestando eficiência para a realização de disparos, sem aferição objetiva da energia cinética do projétil em joules), limitando-se o debate à capitulação típica e à possibilidade de desclassificação da conduta do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003; alega confusão entre a aferição da existência da prova e as consequências jurídicas decorrentes de sua lacuna; aponta suposta omissão quanto à individualização da falha; invoca parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento; pretende distinguishing dos precedentes; e invoca o postulado da primazia do julgamento de mérito. 3. As decisões anteriores. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo. A decisão monocrática agravada manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência dos óbices sumulares.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de desclassificação do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, fundada na ausência de mensuração da energia cinética em joules no laudo pericial, configura matéria exclusivamente de direito passível de apreciação em recurso especial; e (ii) saber se o parecer do Ministério Público Federal vincula o julgamento ou supre eventual deficiência de dialeticidade recursal. 6. Saber se a decisão monocrática agravada incorreu em omissão quanto à individualização do fundamento não impugnado.

III. Razões de decidir

7. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o não conhecimento de recurso desprovido de impugnação específica. No caso, o agravante limitou-se a formular enunciados genéricos e alegações abstratas, sem cotejo analítico direto com os fundamentos fáticos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 8. A controvérsia não se restringe à qualificação jurídica de fatos incontroversos. A desclassificação pretendida pressupõe novo juízo de convencimento sobre o valor, a suficiência e a idoneidade do laudo pericial que embasou a classificação do artefato bélico como de uso restrito, o que demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. A via do recurso especial possui vocação constitucional circunscrita à higidez e uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se prestando à atuação como terceira instância revisora dos fatos e provas. 10. O parecer do Ministério Público Federal é ato opinativo e não vincula o julgamento desta Corte Superior, não possuindo eficácia saneadora para suprir deficiência de dialeticidade ou mitigar os pressupostos de admissibilidade. 11. Inexiste omissão na decisão monocrática agravada, que explicitou a ausência de impugnação específica e aplicou precedentes no sentido de que a mera repetição retórica de teses não afasta os óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com cotejo analítico direto com o acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A pretensão de desclassificar a conduta do art. 16 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, baseada na alegada insuficiência do laudo pericial quanto à energia cinética, demanda reexame de provas e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não se presta à revisão do conjunto fático-probatório nem à formação de novo juízo de suficiência da prova penal. 4. O parecer do Ministério Público Federal não vincula o julgamento e não supre deficiência de dialeticidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 10.826/2003, arts. 12 e 16; CPP, arts. 155 e 158; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7