Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).
O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF, em face da dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso…
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 182 do STJ, por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na…
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os arts.…
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os alicerces adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da…
Processo Civil
Inexistência de vícios
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