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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.337

Erro médico: plano de saúde

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • Erro médico
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.122

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.883

Servidor e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.107.300

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o conhecimento do agravo regimental exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo o princípio da dialeticidade recursal.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.067.860

Receptação: dialeticidade recursal

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.148.764

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.439

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.279.417

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.018.534

Estupro: alegadas omissões, contradição e obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +4

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.245.918

Manutenção do não conhecimento

Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula…

  • Manutenção do não conhecimento

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.021.419

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: óbice da súmula 182 do STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.228.842

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.166.591

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Administrativo
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

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