Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: óbice da súmula 182 do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao manter a incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de demonstração, de modo fundamentado, do desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se prestam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, a embargante busca rediscutir o mérito do julgado, o que é inviável nos aclaratórios.

4. Deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.