Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial pela origem em razão dos óbices: (a) inadequação da via para análise de matéria constitucional;
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à deficiência na demonstração do dissídio…
Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em ação declaratória de nulidade de partilha, diante da incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a incidência da Súmula n. 83 do STJ e rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, calcados nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253,…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
Direito Penal
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.