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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.146.980

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.302.994

Óbice de reexame de provas (súmula n. 7/STJ)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial pela origem em razão dos óbices: (a) inadequação da via para análise de matéria constitucional;

  • Processo Penal
  • Óbice de reexame de provas (súmula n. 7/STJ)

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.730.186

Aplicação

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Aplicação

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.881.966

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em ação declaratória de nulidade de partilha, diante da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.325.609

Dialeticidade recursal: tráfico de drogas

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, calcados nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +3

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.077.289

Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC: omissão

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

  • Processo Civil
  • Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.762.659

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.116.059

Dialeticidade: omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253,…

  • Processo Civil
  • Dialeticidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.344.178

Processo penal

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.926.536

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

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