Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.154.598
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.096.933
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.
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OUT 2026
STJAREsp 3.115.870
É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.955
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.134.208
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.159.606
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.260.167
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por intempestividade do recurso especial interposto em 6/3/2026 contra acórdão que, em apelação, fixou em…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.939
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.229
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.159
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, a atrair a Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.433
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.346.163
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão - Súmula n. 7/STJ e ausência de cotejo analítico -, em processo no qual o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.302.697
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.256.758
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.358.389
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação da divergência jurisprudencial.
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